Adolfo Advogado https://adolfoadvogado.com.br Advogado em Campinas - SP Fri, 16 Nov 2018 00:14:37 +0000 pt-BR hourly 1 https://wordpress.org/?v=4.9.8 https://adolfoadvogado.com.br/wp-content/uploads/2018/10/cropped-planodefundo-2-32x32.png Adolfo Advogado https://adolfoadvogado.com.br 32 32 Reforma Trabalhista – Esclarecimento das principais dúvidas https://adolfoadvogado.com.br/reforma-trabalhista-esclarecimento-das-principais-duvidas/ https://adolfoadvogado.com.br/reforma-trabalhista-esclarecimento-das-principais-duvidas/#respond Mon, 08 Oct 2018 02:03:42 +0000 http://adolfoadvogado.com.br/?p=55 Às vésperas de completar 100 dias de sua entrada em vigor, a Nova Lei Trabalhista, que teve o início de sua vigência em 11 de novembro de 2017, ainda tem deixado muita gente confusa. Na época de sua aprovação, muito se …

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Às vésperas de completar 100 dias de sua entrada em vigor, a Nova Lei Trabalhista, que teve o início de sua vigência em 11 de novembro de 2017, ainda tem deixado muita gente confusa.Reforma Trabalhista

Na época de sua aprovação, muito se falava em perda de Direitos por parte dos trabalhadores, o que deixou a população em tumulto e inconformada, diante da incerteza do que viria.

De certo, houve mudanças significativas, às quais afetaram todas as classes, desde os trabalhadores e patrões, até os advogados enquanto atuantes nas causas, porém tais reflexos só poderão ser mensurados com o tempo. Diante desta perspectiva, alguns pontos da Nova Reforma Trabalhista merecem atenção, tanto por parte doempregado, quanto por parte do empregador, visto que muito se comenta acerca do que pode e do que não pode.

Nesse sentido, aclaremos algumas dúvidas a respeito do tema:

Trabalhei durante 11 anos em um cargo de confiança, e agora regressei a minha função anterior, vou perder a minha gratificação?

Infelizmente sim, o texto da nova lei deixa claro que não haverá mais incorporação de gratificação ao salário, como acontecia antes aos funcionários que totalizassem mais de 10 anos na empresa, caindo por terra o critério temporal.

Como ficaram as férias com a nova lei trabalhista?

No que diz respeito às férias, agora elas podem ser fragmentadas por até 03 vezes durante o ano, desde que dentre estes períodos, um dos períodos não seja inferior a 14 dias corridos e os outros não inferiores a 5 diascorridos, o que deve ser feito mediante negociação, ou seja, este fracionamento não pode ser unilateral.

Estou grávida e trabalhando em um local insalubre, é permitido?

Sim, de acordo com a nova lei, é permitido às gestantes trabalharem em ambientes considerados insalubres, porém desde que exista um atestado médico garantindo que não há riscos tanto para a mãe, quanto para obebê, e desde que não seja em grau máximo. Lembrando que a empresa não pode obrigar a gestante a isso.

A Nova lei trabalhista acabou com o sindicato?

Não, levando-se em consideração a quantidade de sindicatos que apenas pegavam o dinheiro dos filiados e não exerciam um trabalho efetivo de proteção aos Direitos destes. A nova lei veio como uma forma de trazer mais efetividade ao trabalho, e mais segurança ao empregador. O imposto sindical passa a ser facultativo para empregados e empregadores, acredita-se então que o sindicato que não atender aos interesses de seus associados tende sim a perder com isso.

A empresa em que trabalho quer que os funcionários trabalhem com banco de horas, como podemos proceder?

Em relação ao banco de horas, a empresa deve fazer um acordo individual tácito ou escrito com o empregado, se for escrito a compensação das horas deve acontecer no máximo em seis meses,  se for tácito a compensação deverá ser feita no mesmo mês.

Encerramos afirmando que as mudanças advindas da reforma trabalhista, possivelmente estão longe de acabar, visto que o governo tem adotado medidas provisórias alterando alguns pontos controversos da nova Lei. Nessa perspectiva, o que se espera é que os reflexos a longo prazo sejam efetivamente positivos para a justiça do trabalho e aqueles que dela necessitam.

Caso tenha alguma dúvida, opinião ou sugestão a respeito do tema, deixe um comentário. Em breve faremos uma nova postagem esclarecendo mais algumas dúvidas.

Autor: Juliano De Oliveira Santos

Fonte: https://marcojean.com/nova-lei-trabalhista-esclarecimento-duvidas/

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Cobrança Indevida: Tudo que você precisa saber https://adolfoadvogado.com.br/cobranca-indevida-tudo-que-voce-precisa-saber/ https://adolfoadvogado.com.br/cobranca-indevida-tudo-que-voce-precisa-saber/#respond Mon, 08 Oct 2018 01:29:06 +0000 http://adolfoadvogado.com.br/?p=50 Hoje em dia, é quase impossível não conhecer pessoas que receberam incessantes ligações de empresas de telefonia não contratadas, realizando cobrança indevida como se tivesse havido qualquer contratação. Um incômodo peculiar, não? Bem, não exatamente. De acordo com o entendimento …

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Hoje em dia, é quase impossível não conhecer pessoas que receberam incessantes ligações de empresas de telefonia não contratadas, realizando cobrança indevida como se tivesse havido qualquer contratação. Um incômodo peculiar, não? Bem, não exatamente.Cobrança Indevida

De acordo com o entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, a cobrança reiterada de serviço de telefonia não contratado configura abuso de direito indenizável, e não mero transtorno ou dissabor. Cabe, portanto, um processo na justiça por danos morais.

Não se trata de mero incômodo a que todos estão submetidos, por mais que estejamos todos familiarizados com este empecilho recorrente na nossa vida.

Ocorre que os direitos do consumidor não acabam por aí. Por exemplo, se, desta cobrança indevida, resultar a inscrição ilegítima do seu nome no SERASA, no SCPC ou afins, pode o consumidor ajuizar uma ação de inexistência de débito, cumulada com os danos morais.

Nesse caso, o Tribunal de Justiça de São Paulo esclarece que responde pelo dano moral consequente o estabelecimento que, por erro culposo, provoca registro indevido do nome de cliente em central de restrições de órgão de proteção ao crédito.

Em outras palavras, o consumidor tem direito a ser reparado pelas restrições indevidas que sofrer, as quais vulneram o seu direito de crédito, financiamento, reputação e honra-dignidade, uma vez que lhe impôs uma situação constrangedora criada por erro do fornecedor de serviços.

É o que ensina o Artigo 186 do Código Civil:

Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Mas, como posso ver se sofri danos morais?

Aparentemente uma questão simples, mas que de tal importância recebe a apreciação de vários juristas de renome. Entre estes, está o doutrinador Clayton Reis, que assim nos responde com excelência:

“Trata-se de uma lesão que atinge valores físicos e espirituais, a honra, nossas ideologias, a paz íntima, a vida nos seus múltiplos aspectos, a personalidade da pessoa, enfim, aquela que afeta de forma profunda não os bens patrimoniais, mas que causa fissuras no âmago do ser, perturbando-lhe a paz de que todos nós necessitamos para nos conduzir de forma equilibrada nos tortuosos caminhos da existência.”

E como posso provar que sofri danos morais?

Sabemos que o dano moral se trata de um bem jurídico imaterial, ou seja, é composto de sentimento, de caráter, de dignidade e de honradez, que caso sejam injustamente violados, caberá indenização.

Para provar que se sofreu danos morais, é sabido na comunidade jurídica que sequer há a necessidade da prova da cobrança indevida:

“O dano simplesmente moral não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização. (TJPR – 4 Câm. – Ap. Rel. Wilson Reback – j. 12.12.90 – RT 681/163)”.

Por isso, é absolutamente necessário que a ofensa seja comprovada, do contrário o dano moral não será presumido.

Daí a importância de coletar o maior número de documentos, prints, consultas no SERASA, gravações, solicitações de cancelamento, etc., para que, com as provas em mãos, você possa requerer a reparação dos valores concernentes aos danos morais e materiais que vier a sofrer com uma cobrança indevida que resultar na inscrição do seu nome nos órgãos de crédito.

Autor: Guilherme Busca da Cruz Gama

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Conta corrente sem tarifas é um direito garantido por lei https://adolfoadvogado.com.br/conta-corrente-sem-tarifas-e-um-direito-garantido-por-lei/ https://adolfoadvogado.com.br/conta-corrente-sem-tarifas-e-um-direito-garantido-por-lei/#respond Sun, 07 Oct 2018 19:46:21 +0000 http://adolfoadvogado.com.br/?p=45 Conta corrente sem tarifas é um direito garantido por lei, muita gente não sabe,  pois não é do interesse do banco divulgar esse e outros assuntos que serão abordados nas próximas postagens. Atualmente é difícil encontrar alguém que não tenha ou pretenda …

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Conta corrente sem tarifas é um direito garantido por lei, muita gente não sabe,  pois não é do interesse do banco divulgar esse e outros assuntos que serão abordados nas próximas postagens.

Atualmente é difícil encontrar alguém que não tenha ou pretenda ter uma conta bancária, a necessidade de movimentar crédito diariamente, seja para pagar contas ou receber, ou mesmo para guardar dinheiro torna esse serviço essencial para sociedade, em contrapartida, o que pesa no bolso de quem necessita utilizar esse serviço são as taxas cobradas pelas instituições financeiras, porém, um fato que passa despercebido para a maioria da população, diz respeito à possibilidade de optar pela abertura de uma conta corrente sem tarifas.Conta corrente

A Resolução de nº 3.518/2007, alterada em 2010 pela resolução nº 3.919, mais precisamente em seu art. 2º, traz expressa a vedação às instituições financeiras, de efetuar descontos de tarifas pelo fornecimento de serviços bancários considerados indispensáveis a pessoas naturais, sendo assim, qualquer pessoa natural tem o direito de abrir uma conta bancária sem precisar pagar por esse serviço.

Segundo as normas desta Resolução, é obrigatório às instituições bancárias o oferecimento gratuitamente de serviços básicos aos clientes, sendo considerado como básico o serviço que compreende:

Saques mensais, até quatro, duas transferências entre contas da mesma instituição financeira, o fornecimento de até dois extratos mensais, um extrato anual, a concessão de dez folhas de cheque (esta opção está condicionada às normas da instituição, para isso o correntista deve reunir os requisitos necessários exigidos pelo banco), acesso ao internet banking, a liberação de cartão de débito, bem como a segunda via deste, (importa dizer que esta opção não está disponível para solicitações resultantes de perda, roubo, furto e danificação), bem como os demais serviços constantes de seu art. 2º.

Como fazer?

Caso o cliente deseje abrir uma conta corrente sem tarifas, ou migrar a sua conta atual, basta procurar a instituição financeira e dizer que quer uma conta corrente com os pacotes essenciais, embora muitas delas ainda neguem ou dificultem esse serviço, o cliente deve sempre ter em mente que esta é uma prerrogativa garantida por lei, devendo sempre ser respeitada.

Autor: Juliano De Oliveira Santos

Fonte: marcojean.com/conta-corrente-sem-tarifas-saiba-como

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